Termos de Uso

Última atualização: 06 de junho de 2026

Estes Termos de Uso regulam a utilização da plataforma Tindim ("Tindim", "plataforma", "serviço"), fornecida por MAYARA FERNANDA XAVIER BRANDAO, CNPJ 66.850.949/0001-99. Ao se cadastrar e utilizar o serviço, o usuário concorda integralmente com estes termos.

1. O serviço

O Tindim é uma plataforma SaaS de gestão de ponto eletrônico que permite às organizações contratantes:

• Integrar relógios de ponto compatíveis (Control iD, Henry, Topdata e similares) à interface web em nuvem;
• Coletar e armazenar marcações de funcionários em tempo real;
• Gerar relatórios, espelhos de ponto e arquivos AFD em conformidade com a Portaria MTP nº 671/2021;
• Acessar funcionalidades acessórias como banco de horas, abonos, espelho assinado eletronicamente (via integração com o Rubriq) e notificações via WhatsApp.

2. Cadastro e responsabilidade da conta

O cadastro é feito por um representante da organização, que será o usuário OWNER da conta. O usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta. Os dados informados no cadastro devem ser verdadeiros e atualizados.

3. Período de teste (trial)

Novas contas iniciam com 14 dias gratuitos em plano Premium, sem necessidade de cadastro de cartão. Após o término do período, a conta passa a status "expirado" e perde acesso às funcionalidades pagas até a escolha de um plano.

4. Planos e cobrança

O modelo de cobrança é por equipamento (relógio gerenciado), com desconto progressivo por volume. Os preços vigentes estão disponíveis em app.tindim.com.br/planos após o login. Faturas são emitidas mensalmente em ciclo equivalente ao da contratação. A inadimplência por período superior a 15 dias autoriza a suspensão do acesso.

5. Cancelamento

O usuário pode cancelar a conta a qualquer momento pelo painel ou por solicitação ao suporte. O cancelamento não gera reembolso proporcional do ciclo vigente, mas interrompe a cobrança no próximo ciclo.

6. Uso adequado

• Não utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.
• Garantir que possui base legal (relação trabalhista) e autorização para tratar os dados pessoais dos funcionários cadastrados.
• Não tentar acessar áreas restritas a outras organizações (multi-tenancy) ou contornar mecanismos de segurança da plataforma.
• Não utilizar a plataforma para envio de comunicação não solicitada (spam) a funcionários ou terceiros.

7. Compliance trabalhista

O Tindim atua como ferramenta de gestão complementar ao Registro Eletrônico de Ponto (REP) homologado, que permanece sendo o hardware do cliente. A responsabilidade pelo cumprimento das obrigações trabalhistas (CLT, Portaria MTP nº 671/2021, normas coletivas) é da organização empregadora. O Tindim disponibiliza recursos para facilitar essa conformidade, mas não substitui a homologação do equipamento de coleta.

8. Propriedade intelectual

Todos os direitos sobre o software, marca, identidade visual, código-fonte e materiais do Tindim pertencem ao seu titular. O contrato de uso não transfere propriedade intelectual; é concedida apenas licença de uso durante a vigência do contrato.

9. Disponibilidade

Empenhamo-nos para manter o serviço disponível 24/7, mas ele é fornecido "como está", podendo haver interrupções para manutenção programada, atualizações ou por fatores fora do nosso controle (falhas de provedores de infraestrutura, eventos de força maior). Não há SLA contratual em planos Standard e Premium.

10. Limitação de responsabilidade

O Tindim não se responsabiliza por: (i) inconsistências nos dados de marcação geradas no hardware do cliente; (ii) interpretação ou aplicação das marcações para fins de folha de pagamento; (iii) uso indevido da plataforma por administradores cadastrados pelo cliente; (iv) decisões trabalhistas tomadas com base em relatórios da plataforma.

11. Privacidade

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade.

12. Alterações

Estes termos podem ser atualizados periodicamente. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com indicação da data da última atualização. Alterações materiais serão comunicadas aos usuários por e-mail.

13. Foro

Para dirimir controvérsias decorrentes destes termos, fica eleito o foro da comarca de Porto Alegre/RS, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Contato

Dúvidas sobre estes termos podem ser enviadas para contato@tindim.com.br.